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Projeto de alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução podem ser designados

Projeto de alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução podem ser designados, aprovado pela Deliberação do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) n.º 300/2016, de 9 de junho, publicitada no Diário da República, 2.ª série – n.º 113, através do Aviso n.º 7530-A/2016, de 15 de junho.

Até ao dia 31 de maio de 2018 poderão os interessados apresentar contributos ou sugestões sobre o presente projeto de alteração, a remeter por correio eletrónico para o endereço caaj@caaj.pt.

A apresentação de contributos ou sugestões poderá ser complementada com discussão na CAAJ, a requerer com a antecedência mínima de 3 dias úteis, relativamente à data pretendida, tendo em conta o prazo limite de 31 de maio de 2018.

 

Consulte aqui o projeto de alteração

 

 

 

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