Requerimento – Número máximo de processos executivos a designar

Requerimento para a aplicação de critérios previstos no regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução.

Poderá abaixo visualizar e fazer download do modelo de requerimento a ser preenchido e remetido à CAAJ.

Requerimento

Perguntas frequentes

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