Destaques

Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ

Foi publicada, em Diário da República, o Regulamento nº 355/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 112 – 12 de junho de 2018) referente ao Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
caaj_gestaoRegulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ