Regime – Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

Em 2019Nota de Enquadramento Aviso n.º 8353/2018  (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016) [formato PDF]

Em 2018 – Aviso n.º 7530-A/2016  [formato PDF]


Simuladores:

Simulador para o ano de 2019

Simulador para o ano de 2018


Estatísticas DGPJ

Nota – Para efeitos de integração da formula para fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, em 2019, considera-se que:

  • O número de Agentes de Execução inscritos a 31 de dezembro de 2017, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução era de 1.206 Agentes de Execução.
  • O número de processos executivos entrados em 2017 é de 148.566 processos.

Para efeitos de registo histórico, em 2018, considerou-se que o número de Agentes de Execução inscritos a 31 de dezembro de 2016, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução era de 1.225 Agentes de Execução e o número de processos executivos entrados em 2016 foram de 158.035 processos.

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