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Projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da TAFDAJ e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados

Foi publicada, em Diário da República, o Aviso n.º 4334/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 65 – 3 de abril de 2018) referente ao projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina (TAFDAJ) e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março.

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o aludido projeto a consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias.
As respetivas sugestões devem ser apresentadas dentro do período acima referido, através de requerimento dirigido à CAAJ, remetido via postal para a morada da sede ou por correio eletrónico para o endereço caaj@caaj.pt.

 
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