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XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) marcou presença no XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais que decorreu na Coimbra Business School ISCAC, nos dias 26 e 27 de Janeiro de 2018, a convite da referida associação, através do seu órgão de gestão, Dr. Hugo Lourenço (Presidente), Dr. Mota Gomes

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Deliberação n.º 57/2018 – Delegação de competências do Órgão de Gestão

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, a Deliberação n.º 57/2018 (Diário da República, 2.ª série, N.º 9, 12 de janeiro de 2018) que, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de

RIE

Consulta do Registo Informático de Execuções pelos Administradores Judiciais

O Ministério da Justiça disponibilizou, em 28 de dezembro, uma nova funcionalidade que permitirá ao administrador judicial, a consulta do Registo Informático de Execuções, nos termos do art.º 11º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio. Esta nova funcionalidade, acessível aos administradores

FG

Acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

PREÂMBULO O fundo de garantia dos agentes de execução, adiante designado por fundo de garantia, é o património autónomo, solidariamente responsável, nos termos do artigo 176º do estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades,

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Fiscalização aos processos de insolvência

A importância do processo de recuperação de créditos na dinamização da economia determinou o empenhamento da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) no desenvolvimento de um conjunto de iniciativas especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. O ano de 2017 foi marcado por um processo de reforço de competências técnicas e

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Conferência – “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português”

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, promoveu uma conferência sobre “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português” nos dias 16 e 17 de novembro,

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Pré-aviso de abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, por Deliberação do Órgão de Gestão da CAAJ, e nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento n.º 172/2014, de 23

Formação

Criação do Núcleo de Desenvolvimento de Competências

Por deliberação n.º 408.06.P133 -A/2017, de 28 de setembro de 2017, do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), em sede de cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

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CAAJ adere ao desafio de consumo de água da torneira

No passado dia 10 de outubro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) aderiu ao desafio de consumo de água da torneira nas suas instalações. Esta iniciativa foi anunciada num evento simbólico que contou com a presença de Hugo Lourenço, Presidente da CAAJ, Isabel Valido e Mota Gomes, Vogais, e Marcos Sá

Leilão

Primeira venda eletrónica (e-leilões) de um bem no âmbito de um processo de insolvência

Realizou-se ontem, 27 de setembro de 2017, em Vila Nova de Famalicão a primeira venda eletrónica de um bem no âmbito de um processo de insolvência e cujo valor da venda ascendeu a cerca de 58.000,00 euros. A utilização por parte dos Administradores Judiciais desta plataforma permite melhorias significativas na celeridade do processo de liquidação de

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Espaço de atendimento ao cidadão da CAAJ, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste – Agosto

Em agosto de 2017, registou-se no espaço de atendimento ao cidadão, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste, um aumento do número de atendimentos presenciais, tendo sido contabilizado um total de 132 atendimentos. O número mensal de atendimentos presenciais, e relativamente ao número do mês

Plataforma Digital da Justiça

Novo portal online dos serviços da Justiça lançado esta terça-feira

O Ministério da Justiça lança esta terça-feira uma nova Plataforma Digital da Justiça que reúne, pela primeira vez num único local (justiça.gov.pt), as diferentes áreas, temáticas e serviços da justiça, como sejam registos, tribunais, reinserção e serviços prisionais, propriedade industrial, medicina legal ou investigação criminal. Nesta fase, encontram-se já agregados 68 serviços, sendo de destacar

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Primeiros dados sobre o espaço de atendimento ao cidadão no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), e no âmbito do quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, disponibilizou recentemente um espaço de atendimento ao cidadão. Instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), este serviço permitiu disponibilizar

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Ações de fiscalização a Agentes de Execução

No arranque do ano judicial, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça irá dar início a ações de fiscalização, que abrangerão todos os agentes de execução em atividade, com objetivo de verificar o cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos. A dar conta do início destas ações de fiscalização, foi

Sintra_artigo

Colaboração da CAAJ com o Balcão+

No quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) disponibiliza a partir do dia 03 de julho, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), um espaço de atendimento ao cidadão. A fazer

VII Congresso OSAE

VII Congresso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

O Presidente da Comissão dos Auxiliares da Justiça, Hugo Lourenço, participou no VII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que ocorreu nos passados dias 22, 23 e 24 de junho, em Viana do Castelo. Consulte aqui informação adicional sobre o VII Congresso da OSAE  

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Combate à pendência processual – Ações de fiscalização

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) deu hoje início a um ciclo de ações de fiscalização presencial especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. Estas iniciativas, de âmbito nacional, irão desenrolar-se com caráter de regularidade até ao terminus no ano de 2017. Comunicado

nota rel

Aviso – Criação de bolsa de Agentes de Execução substitutos

Aos Agentes de Execução que pretendam receber, como AE Substitutos, processos que foram objeto de liquidação: A CAAJ, atendendo ao esforço efetuado pelos auxiliares da justiça no que concerne à diminuição da pendência dos processos executivos, e com vista a potenciar a celeridade na condução dos processos judiciais que foram abrangidos por procedimento de liquidação,

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Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas – Porto

Realizou-se no passado dia 28/04/2017, na Associação Ateneu Comercial do Porto, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ e pela referida associação na pessoa do Presidente Dr. Paulo Moreira Lopes, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de

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Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas

Realizou-se no passado dia 05/04/2017, no Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos senhores Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito

nota rel

Celebração de protocolo para a utilização da plataforma e-leilões por parte dos administradores judiciais

Foram celebrados entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Solicitadores de Execução, dois protocolos com a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e a Direção-Geral do Ministério da Justiça que irá permitir a utilização da plataforma e-leilões pelos Administradores Judiciais e pelos Oficiais de Justiça dos tribunais. Clique aqui para aceder comunicado

Abertura

Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais

Realizou-se no passado dia 22/03/2017, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais, promovida pela CAAJ. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito do direito da insolvência e do processo de reestruturação de empresas.

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Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 2016

Cabendo à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), no quadro da divulgação da atividade dos auxiliares da justiça (artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro), produzir e facultar informação estatística, foram divulgados, em julho de 2016 e em fevereiro de 2017, folhetos estatísticos sobre os processos a cargo dos

Grafico

Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 03jun a 31dez2016

Em 1 de julho de 2016, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) divulgou os primeiros dados agregados relativos aos processos de insolvência e aos processos especiais de revitalização, retirados do sistema informático de nomeação aleatória, e tendo como referência o periodo de 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do

nota rel

A CAAJ informa o estado de situação referente ao procedimento de liquidação dos processos do ex – AE Mário Pelica (CP 3884)

A CAAJ informa que, mediante despacho datado de 09/09/2016, foi aplicada ao ex-Agente de Execução Mário Pelica (CP 3884), a pena disciplinar de expulsão, conforme resulta da informação disponível no link: Interdição definitiva do exercício da atividade. Como consequência, a CAAJ nomeou 4 Agentes de Execução Liquidatários, para iniciar o procedimento de liquidação a cerca

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CAAJ participa no XIX Encontro Nacional da APAJ

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) foi uma das entidades presentes no XIX Encontro Nacional da APAJ que se realizou nos dias 20 e 21 de janeiro, no Porto, tendo participado em dois painéis nomeadamente no Painel I- CAAJ :Passado, Presente e Futuro e no Painel II- CAAJ – Fiscalização e

nota rel

Suspensão/Bloqueio de Contas-Cliente por decisão judicial

No caso de suspensão judicial de exercício de funções ou de bloqueio de contas cliente ordenados no âmbito de processo judicial, a liquidação de processos e a sua entrega física encontra-se condicionada a prévio despacho judicial, devendo nestes casos o AE substituto tramitar o processo com a informação disponível no sistema informático SISAAE, completada com

Forum

Apresentação da CAAJ – II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução

Disponibilização da apresentação efetuada pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, sobre o regime jurídico da Contingentação e dos novos deveres do Agente de Execução e Sociedades de Agentes de Execução no âmbito do II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução.   Apresentação II Forum OSAE

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Aviso n.º 14829/2016 – Regulamentação do fundo de garantia dos AE

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se públlico que o projeto com vista à regulamentação do fundo de garantia encontra-se em fase de consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias. As respetivas sugestões devem ser apresentadas dentro do

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Aviso n.º 14633/2016 – Regime de Prestação de Caução por AE e Sociedades de AE

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se públlico que o projeto com vista à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução

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AVISO: Deveres de informação (artigo 169º EOSAE)

Dever do agente de execução e, quando integrado em sociedade, disponibilizar à CAAJ, anualmente, a documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal. A Comissão para o Acompanhamentos dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) recorda que

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Portaria 246/2016 – Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ

Foi publicada a 07 de setembro a Portaria n.º 246/2016 – Diário da República n.º 172/2016, Série I, diploma que regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade

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Procedimento para a elaboração do Regulamento de Substituição dos AE

TORNA-SE PÚBLICO, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º n.º 1 al. c) e 10.º al j) ambos da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro e pelo artigo 174º n.º 10 da lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (E.O.S.A.E.) e, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do

Implementação de medidas de acompanhamento e controlo dos movimentos financeiros

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça publicita o seu comunicado, relativo à implementação de um conjunto de medidas de acompanhamento e controlo especialmente direcionadas para a correta e célere tramitação dos processos executivos, com especial ênfase na correção dos movimentos financeiros efetuados no âmbito de cada processo. O comunicado pode ser consultado

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Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – versão revista

Na sequência da anterior divulgação do Folheto Estatístico – Administradores Judiciais e a pedido da direção da APAJ, aditaram-se aos resultados estatísticos referentes a processos de insolvência e processos especiais de revitalização os dados sobre a distribuição de processos aos administradores judiciais no período compreendido entre 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do

Deliberação n.º 300/2016, de 09 de junho, do OG da CAAJ – Fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os AE ou as sociedades que integrem – 2017

De acordo com o disposto no número 1 do artigo 167.º Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) pode fixar, até 15 de junho de cada ano, o número máximo e espécie

COMUNICADO: Contributos para a elaboração da proposta final de fixação do número máximo de processos executivos para que podem ser designados os AE e sociedades de AE

Tendo em vista o esclarecimento de algumas questões relativamente à possibilidade de apresentação de contributos para a elaboração da proposta final de fixação do número máximo de processos executivos para que podem ser designados os agentes de execução e sociedades de agentes de execução, informa-se que a CAAJ agradece a apresentação dos contributos que devem

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Simulador para a Fixação do número máximo de processos executivos a designar a agentes de execução e sociedades de agentes de execução

A Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares da Justiça, através do Aviso n.º 5523-A/2016, (Diário da República, 2.ª série — N.º 82 — 28 de abril de 2016) aprovou o projeto com vista à fixação do número máximo de processos executivos a designar a agentes de execução e sociedades de agentes de execução. Com vista

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