Comunicação 02/2018 – Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de fatura e recibo
O Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de março, que estabeleceu o regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (SAI), permite que as pessoas singulares inscritas nas listas de administradores da insolvência possam constituir Sociedades de Administradores de Insolvência. Nesta medida, quando da comunicação pelos administradores de insolvência da constituição de uma SAI, os dados,
Projeto de regulamento relativo às quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ
Foi publicada, em Diário da República, o Aviso n.º 4395/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 66 – 4 de abril de 2018) referente ao projeto de regulamento relativo às quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), em cumprimento do disposto dos n.os 1
Projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da TAFDAJ e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados
Foi publicada, em Diário da República, o Aviso n.º 4334/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 65 – 3 de abril de 2018) referente ao projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina (TAFDAJ) e das quantias devidas pelos atos e serviços
Comunicação 01/2018 – Nomeação como fiduciário – isenção de pagamento da TAFDAJ
Comunicação: 01/2018 A taxa prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, é devida à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) pelos auxiliares de justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos previstos na Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro (artigo 30.º)
Fiscalização presencial dos agentes de execução
A CAAJ irá dar início a ações de fiscalização presencial à atividade dos agentes de execução, com objetivo de verificar as causas de pendência processual, condições de extinção dos processos, regularidade dos fluxos financeiros e cumprimento do disposto no artigo 47.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto. Comunicado
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 8/2018 de 2 de março (Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 2 de março de 2018) que: a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7/2018 de 2 de março (Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 2 de março de 2018) que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2018) referente ao Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas – pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora e que, de acordo com o previsto no Código
XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) marcou presença no XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais que decorreu na Coimbra Business School ISCAC, nos dias 26 e 27 de Janeiro de 2018, a convite da referida associação, através do seu órgão de gestão, Dr. Hugo Lourenço (Presidente), Dr. Mota Gomes
Deliberação n.º 57/2018 – Delegação de competências do Órgão de Gestão
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, a Deliberação n.º 57/2018 (Diário da República, 2.ª série, N.º 9, 12 de janeiro de 2018) que, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
Consulta do Registo Informático de Execuções pelos Administradores Judiciais
O Ministério da Justiça disponibilizou, em 28 de dezembro, uma nova funcionalidade que permitirá ao administrador judicial, a consulta do Registo Informático de Execuções, nos termos do art.º 11º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio. Esta nova funcionalidade, acessível aos administradores
Aviso n.º 14501/2017 – Fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 14501/2017 (Diário da República, 2.ª série — N.º 232 — 4 de dezembro de 2017) informando que, nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º
Acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
PREÂMBULO O fundo de garantia dos agentes de execução, adiante designado por fundo de garantia, é o património autónomo, solidariamente responsável, nos termos do artigo 176º do estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades,
Fiscalização aos processos de insolvência
A importância do processo de recuperação de créditos na dinamização da economia determinou o empenhamento da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) no desenvolvimento de um conjunto de iniciativas especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. O ano de 2017 foi marcado por um processo de reforço de competências técnicas e
Conferência – “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português”
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, promoveu uma conferência sobre “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português” nos dias 16 e 17 de novembro,
Pré-aviso de abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, por Deliberação do Órgão de Gestão da CAAJ, e nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento n.º 172/2014, de 23
Criação do Núcleo de Desenvolvimento de Competências
Por deliberação n.º 408.06.P133 -A/2017, de 28 de setembro de 2017, do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), em sede de cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
CAAJ adere ao desafio de consumo de água da torneira
No passado dia 10 de outubro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) aderiu ao desafio de consumo de água da torneira nas suas instalações. Esta iniciativa foi anunciada num evento simbólico que contou com a presença de Hugo Lourenço, Presidente da CAAJ, Isabel Valido e Mota Gomes, Vogais, e Marcos Sá
Primeira venda eletrónica (e-leilões) de um bem no âmbito de um processo de insolvência
Realizou-se ontem, 27 de setembro de 2017, em Vila Nova de Famalicão a primeira venda eletrónica de um bem no âmbito de um processo de insolvência e cujo valor da venda ascendeu a cerca de 58.000,00 euros. A utilização por parte dos Administradores Judiciais desta plataforma permite melhorias significativas na celeridade do processo de liquidação de
Espaço de atendimento ao cidadão da CAAJ, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste – Agosto
Em agosto de 2017, registou-se no espaço de atendimento ao cidadão, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste, um aumento do número de atendimentos presenciais, tendo sido contabilizado um total de 132 atendimentos. O número mensal de atendimentos presenciais, e relativamente ao número do mês
Novo portal online dos serviços da Justiça lançado esta terça-feira
O Ministério da Justiça lança esta terça-feira uma nova Plataforma Digital da Justiça que reúne, pela primeira vez num único local (justiça.gov.pt), as diferentes áreas, temáticas e serviços da justiça, como sejam registos, tribunais, reinserção e serviços prisionais, propriedade industrial, medicina legal ou investigação criminal. Nesta fase, encontram-se já agregados 68 serviços, sendo de destacar
Aviso n.º 9092/2017 – Projeto de Regulamento da Formação Contínua de Administradores Judiciais
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, o projeto de regulamento relativo à formação contínua dos Administradores Judiciais, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como na alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de
Primeiros dados sobre o espaço de atendimento ao cidadão no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), e no âmbito do quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, disponibilizou recentemente um espaço de atendimento ao cidadão. Instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), este serviço permitiu disponibilizar
Ações de fiscalização a Agentes de Execução
No arranque do ano judicial, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça irá dar início a ações de fiscalização, que abrangerão todos os agentes de execução em atividade, com objetivo de verificar o cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos. A dar conta do início destas ações de fiscalização, foi
Colaboração da CAAJ com o Balcão+
No quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) disponibiliza a partir do dia 03 de julho, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), um espaço de atendimento ao cidadão. A fazer
VII Congresso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
O Presidente da Comissão dos Auxiliares da Justiça, Hugo Lourenço, participou no VII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que ocorreu nos passados dias 22, 23 e 24 de junho, em Viana do Castelo. Consulte aqui informação adicional sobre o VII Congresso da OSAE
Combate à pendência processual – Ações de fiscalização
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) deu hoje início a um ciclo de ações de fiscalização presencial especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. Estas iniciativas, de âmbito nacional, irão desenrolar-se com caráter de regularidade até ao terminus no ano de 2017. Comunicado
Aviso – Criação de bolsa de Agentes de Execução substitutos
Aos Agentes de Execução que pretendam receber, como AE Substitutos, processos que foram objeto de liquidação: A CAAJ, atendendo ao esforço efetuado pelos auxiliares da justiça no que concerne à diminuição da pendência dos processos executivos, e com vista a potenciar a celeridade na condução dos processos judiciais que foram abrangidos por procedimento de liquidação,
Determinação do número máximo de Processos Executivos para que podem ser designados os Agentes de Execução em 2018
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do art. 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução cabe à CAAJ proceder, até 15 de junho de cada ano, à fixação do número máximo de processos para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem podem ser designados.
Protocolo para a utilização da plataforma e-leilões por parte dos administradores judiciais
Divulgação do protocolo que visa definir as bases que permitirão o acesso e utilização da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt pelos Administradores Judiciais e pelos Oficiais de Justiça dos tribunais. Protocolo de acesso à plataforma www.e-leiloes.pt
Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas – Porto
Realizou-se no passado dia 28/04/2017, na Associação Ateneu Comercial do Porto, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ e pela referida associação na pessoa do Presidente Dr. Paulo Moreira Lopes, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de
Segunda Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais, promovida pela CAAJ
Realizou-se no passado dia 26/04/2017, no Centro Cultural Casapiano, em Lisboa, a segunda Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais, promovida pela CAAJ. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito do direito da insolvência e do processo de reestruturação de empresas. A
Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas
Realizou-se no passado dia 05/04/2017, no Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos senhores Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito
Celebração de protocolo para a utilização da plataforma e-leilões por parte dos administradores judiciais
Foram celebrados entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Solicitadores de Execução, dois protocolos com a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e a Direção-Geral do Ministério da Justiça que irá permitir a utilização da plataforma e-leilões pelos Administradores Judiciais e pelos Oficiais de Justiça dos tribunais. Clique aqui para aceder comunicado
Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais
Realizou-se no passado dia 22/03/2017, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais, promovida pela CAAJ. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito do direito da insolvência e do processo de reestruturação de empresas.
Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 2016
Cabendo à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), no quadro da divulgação da atividade dos auxiliares da justiça (artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro), produzir e facultar informação estatística, foram divulgados, em julho de 2016 e em fevereiro de 2017, folhetos estatísticos sobre os processos a cargo dos
Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 03jun a 31dez2016
Em 1 de julho de 2016, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) divulgou os primeiros dados agregados relativos aos processos de insolvência e aos processos especiais de revitalização, retirados do sistema informático de nomeação aleatória, e tendo como referência o periodo de 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do
A CAAJ informa o estado de situação referente ao procedimento de liquidação dos processos do ex – AE Mário Pelica (CP 3884)
A CAAJ informa que, mediante despacho datado de 09/09/2016, foi aplicada ao ex-Agente de Execução Mário Pelica (CP 3884), a pena disciplinar de expulsão, conforme resulta da informação disponível no link: Interdição definitiva do exercício da atividade. Como consequência, a CAAJ nomeou 4 Agentes de Execução Liquidatários, para iniciar o procedimento de liquidação a cerca
Divulgação do estado do procedimento de liquidação
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça divulga o estado de situação referente ao procedimento de liquidação dos processos de cada Agente de Execução. Consulte aqui.
CAAJ participa no XIX Encontro Nacional da APAJ
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) foi uma das entidades presentes no XIX Encontro Nacional da APAJ que se realizou nos dias 20 e 21 de janeiro, no Porto, tendo participado em dois painéis nomeadamente no Painel I- CAAJ :Passado, Presente e Futuro e no Painel II- CAAJ – Fiscalização e
Suspensão/Bloqueio de Contas-Cliente por decisão judicial
No caso de suspensão judicial de exercício de funções ou de bloqueio de contas cliente ordenados no âmbito de processo judicial, a liquidação de processos e a sua entrega física encontra-se condicionada a prévio despacho judicial, devendo nestes casos o AE substituto tramitar o processo com a informação disponível no sistema informático SISAAE, completada com
Nota de esclarecimento – N.º de processos para os quais os AE podem ser designados
A CAAJ esclarece os senhores Agentes de Execução que o requerimento relativo aos indicadores de desempenho a ter em conta na fixação do número máximo de processos para os quais podem ser designados, só carece de ser entregue quando exista a previsibilidade de no ano de 2017 o Agente de Execução ser designado em mais
Apresentação da CAAJ – II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução
Disponibilização da apresentação efetuada pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, sobre o regime jurídico da Contingentação e dos novos deveres do Agente de Execução e Sociedades de Agentes de Execução no âmbito do II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução. Apresentação II Forum OSAE
Aviso n.º 14829/2016 – Regulamentação do fundo de garantia dos AE
Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se públlico que o projeto com vista à regulamentação do fundo de garantia encontra-se em fase de consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias. As respetivas sugestões devem ser apresentadas dentro do
Aviso n.º 14633/2016 – Regime de Prestação de Caução por AE e Sociedades de AE
Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se públlico que o projeto com vista à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução
Aviso n.º 14632/2016 – Regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução
Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se públlico que o projeto com vista à regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução encontra-se em fase de consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias. As respetivas sugestões
AVISO: Deveres de informação (artigo 169º EOSAE)
Dever do agente de execução e, quando integrado em sociedade, disponibilizar à CAAJ, anualmente, a documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal. A Comissão para o Acompanhamentos dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) recorda que
Portaria 246/2016 – Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ
Foi publicada a 07 de setembro a Portaria n.º 246/2016 – Diário da República n.º 172/2016, Série I, diploma que regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade
Procedimento para a elaboração do regulamento do Fundo de Garantia dos AE
TORNA-SE PÚBLICO, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º n.º 1 al. j) e 10.º al j) ambos da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro e pelo artigo 176º n.º 2 da lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (E.O.S.A.E.) e, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do
Procedimento para a elaboração do regulamento de Liquidação de Processos dos AE
TORNA-SE PÚBLICO, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º n.º 1 al. c) e 10.º al j) ambos da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro e pelo artigo 178º da lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (E.O.S.A.E.) e, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo
