Notícias

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Sessão de Esclarecimentos – “Suspeições, Impedimentos e Escusas”

A CAAJ, de acordo com as suas competências, promoveu uma sessão de esclarecimentos designada “Suspeições, Impedimentos e Escusas” nos dias 10, 11 e 12 de outubro, no Porto, Coimbra e Lisboa, respetivamente. A referida conferência contou com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador e docente do Centro de Estudos Judiciários, Dr. José Quaresma. O

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Boletim Estatístico Administradores Judiciais – dez2015 a dez2017

Cabendo à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), no quadro da divulgação da atividade dos auxiliares da justiça (artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro), produzir e facultar informação estatística procede-se agora à apresentação dos dados consolidados da atividade dos administradores judiciais referentes ao período compreendido entre dezembro de

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Nota de Esclarecimento

Foi emitida uma nota de esclarecimento, em 14/06/2018, por parte da CAAJ, acerca do estado da inscrição na Lista Oficial dos Administradores Judiciais do senhor Administrador Judicial Dr. Rúben Jardim de Freitas. Nota de Esclarecimento

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Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ

Foi publicada, em Diário da República, o Regulamento nº 355/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 112 – 12 de junho de 2018) referente ao Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)

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Projeto de Regulamento do Escritório do Administrador Judicial

Foi publicada, em Diário da República, o Aviso nº 7756/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 111 – 11 de junho de 2018) referente ao Projeto de regulamento que estabelece as regras a cumprir pelo administrador judicial relativamente às instalações, ao arquivo e equipamentos afetos ao exercício da sua atividade.

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Protocolos de cooperação – formação contínua de Administradores Judiciais

Nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 10, da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, os Administradores Judiciais estão obrigados a frequentar as ações de formação contínua definidas pela CAAJ (a entidade referida no seu artigo 31.º, criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro). Por deliberação n.º 408.06.P133-A/2017, de 28/09/2017, do

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Sessão de Esclarecimentos sobre “Operações de Reestruturação Empresarial no âmbito do Programa Capitalizar”

Tendo presente a recente publicação dos diplomas legais previstos no Programa Capitalizar, a CAAJ, em parceria com o Centro Cultural Casapiano (Lisboa) e a Associação Atneu Comercial do Porto, promoveu uma Sessão de Esclarecimentos sobre “Operações de Reestruturação Empresarial no âmbito do Programa Capitalizar”, nos dias 17 de abril e 23 de maio de 2018,

OSAE

IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução

O Presidente da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Hugo Lourenço, participou no IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução que ocorreu no passado dia 17 de maio, no Auditório Paulo Quintela, em Bragança. Consulte aqui a noticia sobre o IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução.    

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Projeto de alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução podem ser designados

Projeto de alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução podem ser designados, aprovado pela Deliberação do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) n.º 300/2016, de 9 de junho, publicitada no Diário da República, 2.ª série – n.º

Comunicado

Comunicação 02/2018 – Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de fatura e recibo

O Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de março, que estabeleceu o regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (SAI), permite que as pessoas singulares inscritas nas listas de administradores da insolvência possam constituir Sociedades de Administradores de Insolvência. Nesta medida, quando da comunicação pelos administradores de insolvência da constituição de uma SAI, os dados,

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Projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da TAFDAJ e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados

Foi publicada, em Diário da República, o Aviso n.º 4334/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 65 – 3 de abril de 2018) referente ao projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários à cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina (TAFDAJ) e das quantias devidas pelos atos e serviços

Comunicado

Comunicação 01/2018 – Nomeação como fiduciário – isenção de pagamento da TAFDAJ

Comunicação: 01/2018 A taxa prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, é devida à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) pelos auxiliares de justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos previstos na Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro (artigo 30.º)

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Fiscalização presencial dos agentes de execução

A CAAJ irá dar início a ações de fiscalização presencial à atividade dos agentes de execução, com objetivo de verificar as causas de pendência processual, condições de extinção dos processos, regularidade dos fluxos financeiros e cumprimento do disposto no artigo 47.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto. Comunicado      

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 8/2018 de 2 de março (Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 2 de março de 2018) que: a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o

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Regime jurídico da conversão de créditos em capital

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7/2018 de 2 de março (Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 2 de março de 2018) que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital.  

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Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2018) referente ao Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas – pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora e que, de acordo com o previsto no Código

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XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) marcou presença no XX Encontro Nacional da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais que decorreu na Coimbra Business School ISCAC, nos dias 26 e 27 de Janeiro de 2018, a convite da referida associação, através do seu órgão de gestão, Dr. Hugo Lourenço (Presidente), Dr. Mota Gomes

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Deliberação n.º 57/2018 – Delegação de competências do Órgão de Gestão

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, a Deliberação n.º 57/2018 (Diário da República, 2.ª série, N.º 9, 12 de janeiro de 2018) que, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de

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Consulta do Registo Informático de Execuções pelos Administradores Judiciais

O Ministério da Justiça disponibilizou, em 28 de dezembro, uma nova funcionalidade que permitirá ao administrador judicial, a consulta do Registo Informático de Execuções, nos termos do art.º 11º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio. Esta nova funcionalidade, acessível aos administradores

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Acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

PREÂMBULO O fundo de garantia dos agentes de execução, adiante designado por fundo de garantia, é o património autónomo, solidariamente responsável, nos termos do artigo 176º do estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades,

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Fiscalização aos processos de insolvência

A importância do processo de recuperação de créditos na dinamização da economia determinou o empenhamento da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) no desenvolvimento de um conjunto de iniciativas especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. O ano de 2017 foi marcado por um processo de reforço de competências técnicas e

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Conferência – “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português”

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, promoveu uma conferência sobre “O atual panorama da regulamentação europeia da insolvência: consequências para o regime insolvencial português” nos dias 16 e 17 de novembro,

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Pré-aviso de abertura do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, por Deliberação do Órgão de Gestão da CAAJ, e nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento n.º 172/2014, de 23

Formação

Criação do Núcleo de Desenvolvimento de Competências

Por deliberação n.º 408.06.P133 -A/2017, de 28 de setembro de 2017, do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), em sede de cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

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CAAJ adere ao desafio de consumo de água da torneira

No passado dia 10 de outubro, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) aderiu ao desafio de consumo de água da torneira nas suas instalações. Esta iniciativa foi anunciada num evento simbólico que contou com a presença de Hugo Lourenço, Presidente da CAAJ, Isabel Valido e Mota Gomes, Vogais, e Marcos Sá

Leilão

Primeira venda eletrónica (e-leilões) de um bem no âmbito de um processo de insolvência

Realizou-se ontem, 27 de setembro de 2017, em Vila Nova de Famalicão a primeira venda eletrónica de um bem no âmbito de um processo de insolvência e cujo valor da venda ascendeu a cerca de 58.000,00 euros. A utilização por parte dos Administradores Judiciais desta plataforma permite melhorias significativas na celeridade do processo de liquidação de

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Espaço de atendimento ao cidadão da CAAJ, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste – Agosto

Em agosto de 2017, registou-se no espaço de atendimento ao cidadão, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste, um aumento do número de atendimentos presenciais, tendo sido contabilizado um total de 132 atendimentos. O número mensal de atendimentos presenciais, e relativamente ao número do mês

Plataforma Digital da Justiça

Novo portal online dos serviços da Justiça lançado esta terça-feira

O Ministério da Justiça lança esta terça-feira uma nova Plataforma Digital da Justiça que reúne, pela primeira vez num único local (justiça.gov.pt), as diferentes áreas, temáticas e serviços da justiça, como sejam registos, tribunais, reinserção e serviços prisionais, propriedade industrial, medicina legal ou investigação criminal. Nesta fase, encontram-se já agregados 68 serviços, sendo de destacar

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Primeiros dados sobre o espaço de atendimento ao cidadão no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), e no âmbito do quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, disponibilizou recentemente um espaço de atendimento ao cidadão. Instalado no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), este serviço permitiu disponibilizar

tramit

Ações de fiscalização a Agentes de Execução

No arranque do ano judicial, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça irá dar início a ações de fiscalização, que abrangerão todos os agentes de execução em atividade, com objetivo de verificar o cumprimento da obrigação de disponibilização da tramitação eletrónica dos processos. A dar conta do início destas ações de fiscalização, foi

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Colaboração da CAAJ com o Balcão+

No quadro do projeto-piloto “de simplificação processual e de reforço da capacitação do atendimento”, Balcão +, do Ministério da Justiça, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) disponibiliza a partir do dia 03 de julho, no Tribunal Judicial de Lisboa Oeste (Tribunal de Sintra), um espaço de atendimento ao cidadão. A fazer

VII Congresso OSAE

VII Congresso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

O Presidente da Comissão dos Auxiliares da Justiça, Hugo Lourenço, participou no VII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que ocorreu nos passados dias 22, 23 e 24 de junho, em Viana do Castelo. Consulte aqui informação adicional sobre o VII Congresso da OSAE  

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Combate à pendência processual – Ações de fiscalização

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) deu hoje início a um ciclo de ações de fiscalização presencial especialmente vocacionadas para o combate à pendência processual. Estas iniciativas, de âmbito nacional, irão desenrolar-se com caráter de regularidade até ao terminus no ano de 2017. Comunicado

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Aviso – Criação de bolsa de Agentes de Execução substitutos

Aos Agentes de Execução que pretendam receber, como AE Substitutos, processos que foram objeto de liquidação: A CAAJ, atendendo ao esforço efetuado pelos auxiliares da justiça no que concerne à diminuição da pendência dos processos executivos, e com vista a potenciar a celeridade na condução dos processos judiciais que foram abrangidos por procedimento de liquidação,

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Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas – Porto

Realizou-se no passado dia 28/04/2017, na Associação Ateneu Comercial do Porto, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ e pela referida associação na pessoa do Presidente Dr. Paulo Moreira Lopes, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de

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Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas legislativas

Realizou-se no passado dia 05/04/2017, no Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, uma sessão de formação, promovida pela CAAJ, sobre o Programa Capitalizar – Eixo da Reestruturação de Empresas – Medidas Legislativas, destinada aos senhores Administradores Judiciais. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito

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Celebração de protocolo para a utilização da plataforma e-leilões por parte dos administradores judiciais

Foram celebrados entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Solicitadores de Execução, dois protocolos com a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e a Direção-Geral do Ministério da Justiça que irá permitir a utilização da plataforma e-leilões pelos Administradores Judiciais e pelos Oficiais de Justiça dos tribunais. Clique aqui para aceder comunicado

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Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais

Realizou-se no passado dia 22/03/2017, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Sessão Inaugural do 1.º Ciclo de Formação de Administradores Judiciais, promovida pela CAAJ. A referida sessão contou com a presença de um painel de especialistas em diversas matérias no âmbito do direito da insolvência e do processo de reestruturação de empresas.

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Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 2016

Cabendo à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), no quadro da divulgação da atividade dos auxiliares da justiça (artigo 6.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro), produzir e facultar informação estatística, foram divulgados, em julho de 2016 e em fevereiro de 2017, folhetos estatísticos sobre os processos a cargo dos

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Folheto Estatístico: Administradores Judiciais – 03jun a 31dez2016

Em 1 de julho de 2016, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) divulgou os primeiros dados agregados relativos aos processos de insolvência e aos processos especiais de revitalização, retirados do sistema informático de nomeação aleatória, e tendo como referência o periodo de 2 de dezembro de 2015 (data da disponibilização do

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