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Comunicação 01/2018 – Nomeação como fiduciário – isenção de pagamento da TAFDAJ

Comunicação: 01/2018

A taxa prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, é devida à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) pelos auxiliares de justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos previstos na Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro (artigo 30.º) e dos estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

O pagamento da referida taxa, devida por cada processo distribuído, representa assim uma obrigação do administrador judicial para com a entidade responsável pela supervisão da sua atividade (n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial) não se encontrando condicionada à verificação de qualquer outro requisito, como seja, a existência ou não de remuneração do administrador judicial ou à suficiência da massa insolvente.

Mais se informa que a referida taxa apenas não é devida nos seguintes casos:

  • Quando ocorra a substituição do administrador judicial, no prazo contínuo de 30 dias subsequente à notificação da sua nomeação (n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março);
  • Quando da nomeação para o exercício da atividade de Fiduciário, de acordo com deliberação n.º OG.69.P35/2018 do Órgão de Gestão da CAAJ.

A apresentação do pedido de isenção de pagamento da taxa deverá ser solicitado pelo Administrador Judicial, acompanhado do documento que comprove, de modo inequívoco, a nomeação para o exercício das funções de fiduciário.

 

 

 

 

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