Legislação

Legislação geral

  • Lei nº 77/2013 de 21 de novembro - Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)

  • Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

  • Lei n.º 22/2013 - Estabelece o estatuto do administrador judicial

caaj_gestaoLegislação