Legislação – Agentes de Execução

  • Lei n.º 154/2015 - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

  • Dec.-Lei n.º 88/2003 - Estatuto da Câmara dos Solicitadores

    Aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
    [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro]

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