Legislação – Administrador Judicial

  • Lei n.º 22/2013 - Estabelece o estatuto do administrador judicial

  • Lei n.º 17/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial

    Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

  • Portaria n.º 246/2016 de 7 de setembro

    Regula:

    • A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais;
    • A notificação dos administradores judiciais, pelos tribunais, por transmissão eletrónica de dados;
    • A consulta dos processos por via eletrónica pelos administradores judiciais;
    • A nomeação e substituição dos administradores judiciais através de sistema informático.
    • O acesso eletrónico da CAAJ, à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, bem como a comunicação eletrónica entre o tribunal e a CAAJ.

    E aprova o modelo de documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial, nos termos da alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.

  • Portaria n.º 90/2015 de 25 de março

    Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados.

  • Regulamento n.º 554/2017 - Regulamento da Formação Contínua de Administradores Judiciais

    Estabelece os termos em que decorre a formação contínua dos administradores judiciais.

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