Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

PREÂMBULO

O fundo de garantia dos agentes de execução, adiante designado por fundo de garantia, é o património autónomo, solidariamente responsável, nos termos do artigo 176º do estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades, resultantes do exercício da sua atividade se houver falta de provisão em qualquer das suas contas-cliente ou irregularidades na respetiva movimentação.

Administração, Gestão do Fundo e montante disponível

Nos termos do disposto na alínea j) do nº 1 do artº 3º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é atribuição da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) gerir o fundo de garantia.

O fundo de garantia responde até ao valor máximo de €100.000 por agente de execução.

Objetivo do presente Aviso

De acordo com o disposto no nº 4 do art.º 176º da Lei nº 154/2015, de 14 de setembro, com as necessárias alterações, conjugado com o disposto no Regulamento nº 172/2014 que regula o fundo de garantia, encontram-se reunidos os pressupostos para o seu acionamento relativo à liquidação dos processos dos seguintes Agentes de Execução:

  1. Teresa Estrela Cunha (CP 1824)
  2. Rui Jorge Oliveira Freitas (CP 1945)
  3. Fátima Pessoa (CP 2046)
  4. Paula Coelho (CP 2786)
  5. João Viana Rebelo (CP 2885)
  6. Paula Alexandra Ferreira (CP 2935)
  7. Clara Guerra (CP 3220)
  8. Carlos Brito (CP 3354)
  9. Carlos Manuel Sousa Lopes (CP 3878)
  10. Pedro Duarte da Silva Pereira (CP 4072)
  11. Rui Jorge Ponciano (CP 4213)

O presente Aviso regula o procedimento de Apresentação de Requerimentos com vista à reclamação de créditos relativos a cada processo judicial de liquidação dos Agentes de Execução supra identificados, estipulando o seguinte:

Modo e Prazo de apresentação dos requerimentos

Os prazos para apresentação e envio dos requerimentos referentes ao aviso 14501/2017 encontram-se encerrados

A candidatura ao fundo é efetuada através de requerimento e remetido como anexo para o endereço eletrónico, ou por via postal, dirigido ao Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, em ambos os casos até ao termo do prazo de candidatura.

Caso a candidatura ao fundo seja efetuada na qualidade de exequente, antes da submissão da candidatura, deve ser assegurado que o processo em causa tem Agente de Execução substituto nomeado.

São considerados elegíveis os requerimentos rececionados entre o dia 01 de dezembro de 2017 e o dia 01 de março de 2018.

Requisitos de admissibilidade dos requerimentos

Podem requerer o acionamento do fundo de garantia todos aqueles que se considerem interessados, nos termos do art.º 3º do Regulamento nº 172/2014, que regula o Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.

Procedimentos de análise e decisão dos Requerimentos

Os requerimentos rececionados, de acordo com o previsto no ponto 4. do presente aviso, são validados e graduados de acordo com o articulado no art.º 3º do mencionado Regulamento.

Decisão

A decisão é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento, a forma de pagamento.

Forma de pagamento aos interessados

Nos termos do disposto no nº 5 do art.º 5º do Regulamento nº 172/2014, a entrega dos montantes devidos aos beneficiários é efetuada pelo Agente de Execução titular do processo, para quem é previamente transferida a verba do fundo de garantia.

A distribuição dos montantes em falta nas contas-cliente é efetuada entre os interessados, pela ordem de prioridade definida no nº 1 do art.º 5º do Regulamento nº 172/2014.

  • Aviso n.º 14501/2017 – Fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

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