FAQ

SOBRE AÇÃO EXECUTIVA

Títulos executivos

São títulos executivos:

  • As sentenças condenatórias
  • Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação
  • Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, nestes casos, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo
  • Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força legal.

Consideram-se abrangidas pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.
(artº 703º do CPC)

Como calcular os valores de honorários e despesas apresentados pelo agente de execução?

A Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, prevê no nº 7 do artº 44 a disponibilização de um simulador para relizar esse calculo. Aceder aqui

No caso de surgirem dúvidas sobre desconformidade do valor apresentado pode requerer a sua apreciação pelo Juiz do processo, devendo apresentar requerimento no prazo de dez dias contados a partir da data da notificação.

Pode o executado pedir faturas das quantias já penhoradas?

Assiste o direito de ser informado pelo Agente de Execução designado no processo judicial quanto à conta coorente descriminada do processo a qual deve incluir os mobntantes transferidos para o Agente de Execução decorrentes das penhioras já realizadas sobre o executado para satisfazer a quantia exequenda.

Para mais informação sobre esta matéria deverão ser consultados os artº 44º, 45º e 48º da Portaria nº 279/2013, de 26 de agosto.

Citação por Edital

  • Citação de pessoas singulares
    (artigos 236º, 240º a 245º do CPC)

A citação por edital destina-se aos casos em que a pessoa a citar se encontra ausente em parte incerta.

A citação por edital determinada por incerteza do lugar é feita deve ser feita por afixação de um único edital à porta da última residência conhecida, no país, da pessoa a citar.Deve ser feita a publicação de uma notícia na página electrónica do CITIUS – www.citius.pt.

No caso de ser incerta a pessoa a citar deve ser feita  apublicação de notícia em www.citius.pt

  • Citação de pessoas coletivas
    (artº 246º do CPC)

A Citação de pessoas coletivas pode ser realizada apenas por via postal não sendo obrigatória a sua realização por contacto pessoal. Deixa de ser possível o recurso à citação por edital. Caso não seja possível proceder à citação nos termos do artº 246º do CPC aplica-se o disposto para a citação de pessoas singulares com as necessárias adaptações.

Consultar Perguntas Frequentes sobre Ação Executiva no Portal da Justiça

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