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Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2018) referente ao Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas – pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora e que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação.
 
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