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Deliberação n.º 57/2018 – Delegação de competências do Órgão de Gestão

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, a Deliberação n.º 57/2018 (Diário da República, 2.ª série, N.º 9, 12 de janeiro de 2018) que, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto do artigo 3.º e artigo 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e sem prejuízo dos poderes próprios do seu presidente contidos no artigo 11.º da referida Lei, delega, com a faculdade de subdelegação, as competências no Presidente e Vogais do  Órgão de Gestão da CAAJ.
 
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