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Consulta do Registo Informático de Execuções pelos Administradores Judiciais

O Ministério da Justiça disponibilizou, em 28 de dezembro, uma nova funcionalidade que permitirá ao administrador judicial, a consulta do Registo Informático de Execuções, nos termos do art.º 11º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio.

Esta nova funcionalidade, acessível aos administradores judiciais através do Citius Web, vem permitir o acesso a informação relacionada com o rol das execuções cíveis, dos processos laborais de execução e dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas, e tem como finalidade a criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia à liquidação de bens, bem como, evitar os constrangimentos associados a deslocações para a consulta física do processo.

Para proceder à consulta do Registo Informático de Execuções, o mandatário ou o administrador judicial deverá, a partir do processo a que se encontra associado, aceder à área de intervenientes registados no processo e selecionar o interveniente a consultar.

 

 
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