Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do Órgão de Gestão nas matérias abrangidas pelas atribuições da CAAJ, competindo-lhe, nomeadamente:

  • Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo órgão de gestão;
  • Apresentar, por sua iniciativa, ao órgão de gestão, recomendações e sugestões no âmbito das atribuições da CAAJ.

Integram o Conselho Consultivo da CAAJ:

  • O presidente do órgão de gestão, que preside;
  •  Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
  • Um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
  • Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
  • Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
  • Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;
  • Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia;
  • Um vogal designado pelo bastonário da associação pública profissional representativa dos solicitadores e agentes de execução;
  • Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados;
  • Um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução;
  • Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores;
  • Um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça;
  • Dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores;
  • Um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça
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