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Comunicado – Cobrança dos atos e serviços previstos no Regulamento n.º 350/2018

Na 76.ª Reunião do Órgão de Gestão da CAAJ, ocorrida em 27/08/2018, foi deliberado que, a partir do dia 01/09/2018, se iria iniciar a cobrança dos atos e serviços previstos no Regulamento n.º 350/2018, publicado em Diário da República, 2.ª série – N.º 111 – 11 de junho de 2018, que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ.

Importa sublinhar que o início desta cobrança, no mês de setembro, se deveu a um pedido de esclarecimento solicitado, por esta Comissão, à Autoridade Tributária sobre o “Enquadramento das Atividades desenvolvidas pela CAAJ” que concluiu que, para efeitos da prática destes atos a CAAJ se encontra não sujeita ao IVA, nos termos e condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, bem como, para a atividade de formação se encontra isenta ao abrigo da alinea 10) do artigo 9.º do CIVA.

As formas de pagamento encontram-se previstas no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento nº 355/2018 (Diário da República, 2.ª série – N.º 112 – 12 de junho de 2018).

 

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