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Comunicação 02/2018 – Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de fatura e recibo

O Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de março, que estabeleceu o regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (SAI), permite que as pessoas singulares inscritas nas listas de administradores da insolvência possam constituir Sociedades de Administradores de Insolvência.

Nesta medida, quando da comunicação pelos administradores de insolvência da constituição de uma SAI, os dados, para efeitos da emissão da fatura e do recibo, são atualizados passando a constar o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da sociedade.

Assim, caso se venha a verificar a necessidade da emissão da fatura e do recibo em nome individual (em nome de um dos sócios da SAI), deverá ser comunicado à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça  (CAAJ), para o e-mail: aj.taxa@caaj.pt, no próprio dia em que proceder ao pagamento da referida taxa, o Número de Identificação Fiscal (NIF) a associar ao pagamento efetuado, para efeitos de emissão da fatura e do recibo.

Na ausência da referida comunicação, com a indicação do NIF, a CAAJ procede à emissão da fatura e do recibo com os dados da SAI.

A receção dos elementos a tempo para o processo de emissão dos documentos de liquidação é imprescindível para evitar lapsos, erros ou omissões em todo o processo.

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