Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência

Em 18 de Março de 2004 foi publicado o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que revogou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), que altera consideravelmente o processo falimentar.
A par do novo Código é publicada a Lei nº 32/2004, de 22 de julho (Estatuto do Administrador da Insolvência), que consagrou a profissão de Administrador da Insolvência.
Foi o Estatuto do Administrador da Insolvência que criou pelo seu artigo 12º a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CACAAI), que funcionava na dependência do membro do Governo responsável pela área da justiça, e era responsável pela admissão à atividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício.
A CAACAI era constituída pelos seguintes membros:

  1. Dr. João Augusto de Moura Ribeiro Coelho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Jubilado, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidia;
  2. Dra. Dínia Damas, Procuradora-Geral Adjunta, nomeada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
  3. Dr. António Maria Taveira Pinto, designado pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais – APAJ;
  4. Dr. Victor Manuel Bernardo de Melo e
  5. Dr. José Carlos Soares Machado, ambos nomeados por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Atividades Económicas e do Trabalho e do Ministro da Justiça;
  6. Dra. Célia Jorge da Neves, Secretária Executiva.
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