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Aviso n.º 14501/2017 – Fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) publicou hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 14501/2017 (Diário da República, 2.ª série — N.º 232 — 4 de dezembro de 2017) informando que, nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento n.º 172/2014, de 23 de abril, decorre, de 01 de dezembro de 2017 a 01 de março de 2018, a fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.
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