Apresentação institucional

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça, em conformidade com a  Lei nº 77/2013 de 21 de novembro,  e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

A CAAJ é uma entidade administrativa independente, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

São órgãos da CAAJ o órgão de gestão, o fiscal único, o conselho consultivo, a comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça e a comissão de disciplina dos auxiliares da justiça.

A CAAJ sucede à Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CACAAI) nas suas competências.

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