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Fiscalização

Fiscalização

A Comissão de Fiscalização dos Auxiliares da Justiça (CFAJ) é responsável por promover a fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, bem como do cumprimento por parte destes das regras legais, regulamentares, deontológicas e éticas a que estão sujeitos.

Disciplina

Disciplina

A Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça (CDAJ) é responsável por instruir os procedimentos disciplinares e contraordenacionais respetivos e aplicar as respetivas sanções.

Agentes de Execução

Agentes de Execução

O Agente de Execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações, no âmbito de processos judiciais ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios.

Administradores Judiciais

Administradores Judiciais

O Administrador Judicial é o auxiliar da justiça incumbido da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo estatuto e pela lei.

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